Parentalidade – Regime Legal


Direitos & Deveres

SAPO Emprego

O Novo Regime da Parentalidade

Com vista a conferir uma maior flexibilidade na conciliação da vida profissional com a familiar, o Código do Trabalho, recentemente revisto, alargou o elenco dos direitos dos trabalhadores com o novo regime de parentalidade, os quais, passamos a elencar exemplificativamente:

Enquadramento Legal / Base Legal da figura em análise

O regime jurídico da parentalidade encontra-se previsto nos artigos 33.º a 66.º do Código do Trabalho e é aplicável desde o dia 1 de Maio de 2009, data em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que define e regulamenta a protecção da parentalidade no âmbito da segurança social.

2. Noções Gerais e Conceitos

2.1. Parentalidade – Novo Conceito

Com vista à promoção da igualdade de direitos no que se refere ao exercício da parentalidade, a nova redacção do Código do Trabalho altera a terminologia e os conceitos de maternidade e paternidade, os quais passam a ser designados por parentalidade.

2.2. Simplificação da Prova

No novo texto do Código do Trabalho, o regime da parentalidade aplica-se a partir do momento em que a situação de gravidez seja do conhecimento do empregador, pelo que, desde que o facto seja notório, dispensa-se a apresentação de atestado médico.

2.3. Remuneração de Referência

O montante dos subsídios pagos pela Segurança Social corresponde a uma percentagem da Remuneração de Referência (“R.R.”).

R.R. = R / 180, em que, R = ao total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho.

2.4. Licença Parental Inicial

A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial, anteriormente designada por licença de maternidade, de duração variável entre 120 a 180 dias, consoante a mesma seja ou não partilhada pelos progenitores.

Caso o pai e a mãe optem por a licença parental inicial ser partilhada, a sua duração será de 150 dias, com um subsídio de 100 % da R.R., ou 180 dias, com um subsídio de 83 % da R.R..

De acordo com o novo regime da parentalidade, entende-se que a licença é partilhada no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou 2 períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe (6 semanas subsequentes ao parto).

Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até 7 dias após o parto, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta.

Se não houver partilha da licença, ou se o período partilhado for inferior a 1 mês, a duração da licença de parentalidade será de 120 dias com um subsídio de 100 % da R.R., ou 150 dias retribuídos com um subsídio de 80 % da R.R..

2.5. Licença Parental Inicial Exclusiva da Mãe

A mãe, se exercer actividade profissional, tem sempre direito a uma licença parental inicial exclusiva, em que 30 dias, facultativos, podem ser gozados antes do parto e 42 dias são gozados, necessariamente, a seguir a este.

Estes dias estão incluídos no período correspondente ao subsídio parental inicial.

2.6. Licença Parental Exclusiva do Pai

O texto do Código do Trabalho revisto reforça os direitos do pai trabalhador, a seguir ao nascimento de filho, da seguinte forma:

- 10 dias úteis obrigatórios, dos quais 5 dias seguidos, imediatamente após o nascimento de filho e 5 dias seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho;

- 10 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

Em suma, é aumentada a licença parental inicial do pai para 20 dias úteis (10 obrigatórios e 10 facultativos), a qual passa a ser integralmente subsidiada pela Segurança Social com um subsídio de 100% da R.R..

No caso de nascimento de gémeos, por cada criança nascida com vida, além da primeira, acrescem 2 dias a cada um dos períodos de 10 dias, a gozar imediatamente a seguir a cada um daqueles períodos.

No caso de parto de nado-morto, é apenas atribuído subsídio relativamente aos 10 dias iniciais obrigatórios.

2.7. Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

No caso de incapacidade física ou psíquica ou morte do progenitor que estiver a gozar a licença parental inicial, o pai ou a mãe capaz e/ou sobrevivo tem direito ao período remanescente da licença por gozar, o qual pode ir até 180 dias (isto é, caso se verifiquem os requisitos de partilha previstos para a licença parental inicial).

Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe, a licença parental inicial a gozar pelo pai tem a duração mínima de 30 dias.

2.8. Licença por Adopção

O texto do Código do Trabalho revisto equipara a protecção social nas situações de adopção às situações de licença parental inicial, corrigindo uma injustiça que se vinha verificando desde há alguns anos a esta parte.

O trabalhador que adopte e/ou candidato a adoptar criança menor de 15 anos (não estão incluídos os filhos do cônjuge do trabalhador ou da pessoa com quem este viva em união de facto), tem os seguintes direitos:

120 dias – se há 1 só candidato a adoptante ou a licença é gozada de forma exclusiva - subsídio igual 100% da R.R..
150 dias - se há 1 só candidato a adoptante ou a licença é gozada de forma exclusiva - subsídio igual 80% da R.R..
150 dias – se há 2 candidatos a adoptantes e o gozo da licença for partilhado num período de 30 dias consecutivos ou em 2 períodos de 15 dias consecutivos - subsídio igual 100% da R.R..
180 dias - se há 2 candidatos a adoptantes e o gozo da licença for partilhado num período de 30 dias consecutivos ou em 2 períodos de 15 dias consecutivos - subsídio igual 83% da R.R..

2.9. Licença Parental Alargada

A licença parental alargada é uma das modalidades da licença parental complementar. Consiste na possibilidade de os pais poderem prolongar a licença parental inicial por um período até 6 meses adicionais. Neste caso, o montante diário do subsídio parental alargado é igual a 25 % da remuneração de referência do trabalhador desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou do subsídio parental alargado do outro progenitor.

2.10. Trabalho a Tempo Parcial

Uma das 4 modalidades de licença parental complementar, é o direito de o pai e a mãe, para assistência a filho ou adoptado com idade não superior a 6 anos, beneficiarem do regime de trabalho a tempo parcial, durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo.

Neste caso, o trabalho a tempo parcial não determina a perda de quaisquer direitos sendo considerado como prestação de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à retribuição.

2.11. Dispensa para avaliação para a Adopção

Para efeitos de realização de avaliação para a adopção, o trabalhador tem direito a 3 dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da Segurança Social ou recepção dos técnicos no seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.

As referidas dispensas não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de trabalho.

2.12. Dispensas para consulta pré-natal

A par do direito anteriormente conferido a trabalhadora grávida, pelo tempo e número de vezes necessários, da dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, às quais se equiparam as aulas de preparação para o parto, o pai passa a ter direito a 3 dispensas do trabalho para acompanhar a mãe a consultas pré-natais.

2.13. Dispensa para prestação de trabalho suplementar

Em matéria dispensa de prestação de trabalho suplementar a anterior versão do Código do Trabalho previa o direito da trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 1 ano não estar obrigada a prestar trabalho suplementar.

Com a revisão do Código do Trabalho estende-se este direito a todo o período de amamentação, desde que seja necessário para a saúde da mãe ou para a da criança.

2.14. Falta para assistência a filho

O trabalhador pode faltar ao trabalho, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica.

Estamos perante um direito anteriormente previsto pelo Código do Trabalho que vem unicamente ampliar a idade do filho melhor de 10 para 12 anos.

O texto revisto do Código do Trabalho vem introduzir o direito do trabalhador faltar ao trabalho, até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.

O montante do subsídio pago pela Segurança Social pelas faltas para assistência a filho é de 65% da R.R..

2.15. Falta para assistência a neto

Concede-se aos avós o direito a faltar ao trabalho para assistência a neto menor, ou independentemente da idade se sofrer de deficiência ou doença crónica, em substituição dos pais quando estes não faltem pelo mesmo motivo ou estejam impossibilitados de prestar a assistência devida.

O trabalhador que falte para assistência a neto tem de comprovar o carácter inadiável e imprescindível da assistência, demonstrar que os progenitores são trabalhadores e não faltam pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência, bem como que nenhum outro familiar do mesmo grau falta pelo mesmo motivo.

Não obstante, consagra-se o direito de os avós faltarem independentemente de os mesmos viverem ou não em economia comum com os netos e até à sua maioridade (no caso de doentes crónicos ou com deficiência).

As faltas dos avós que, em substituição dos pais, prestam assistência aos menores doentes são subsidiadas pela Segurança Social, com um subsídio de 65% da R.R..

2.16. Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica

Os progenitores de menor, com idade não superior a 1 ano, com deficiência ou doença crónica têm direito a redução de 5 horas do período normal de trabalho semanal.

A redução do período normal de trabalho semanal não implica diminuição de direitos consagrados na lei, salvo quanto à retribuição, que só é devida na medida em que a redução, em cada ano, exceda o número de faltas substituíveis por perda de gozo de dias de férias, isto é, no máximo 5 dias.

Como referido não se trata de um elenco exaustivo de todas as regras do novo regime da parentalidade, sendo, no entanto, possível, desde já, concluir que o novo modelo visa incentivar a natalidade, dar prioridade à partilha e equilíbrio de responsabilidades no interior da família mediante o reforço dos direitos do pai e assim promover uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores progenitores.

Mafalda Alves da Silva
Advogada do Departamento de Direito do Trabalho
da SRS Advogados

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