Período Experimental


Direitos & Deveres

SAPO Emprego

O tempo inicial de execução do contrato.

De acordo com o Código do Trabalho (diploma doravante designado abreviadamente por “CT”) o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato.

O período experimental, concebido como um período de adaptação e de conhecimento, visa possibilitar a ambas as partes (empregador e trabalhador) avaliar o seu interesse na manutenção do contrato de trabalho.

Do ponto de vista do empregador, interessa que a situação resultante do contrato só se estabilize se o trabalhador mostre que possui as aptidões laborais pretendidas; na perspectiva do trabalhador, interessa apurar se as condições concretas de trabalho, na nova organização em que se incorporou, tornam aceitável a permanência indefinida do vínculo assumido.

Assim, o período experimental só poderá cumprir a sua função se, no seu decurso, as partes exercerem e cumprirem os direitos e deveres emergentes do contrato de trabalho que as vincula.

As principais características e particularidades atinentes ao regime do período experimental são as seguintes:

i)    Duração

A duração do período experimental varia consoante o tipo de contrato de trabalho em causa e o grau de complexidade da função desempenhada pelo trabalhador.

Assim, nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

- 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
- 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança; e
- 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.

Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

- 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses; e
- 15 dias para contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.

Nos contratos de trabalho em regime de comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no respectivo acordo, não podendo o período experimental, nestes casos, exceder 180 dias.

A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito das partes, podendo, inclusivamente, ser afastado pelas partes mediante acordo escrito.

Contudo, dada a natureza imperativa mínima das normas legais sobre o período experimental, em caso algum é lícito aumentar a duração do período experimental, uma vez que tal circunstância iria, naturalmente, enfraquecer a posição do trabalhador.

(ii)    Contagem

O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalho, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.

Assim, se uma acção de formação ministrada pelo empregador ou frequentada por decisão deste, exceder metade do período experimental, o tempo dispendido pelo trabalhador nas mesmas não conta para efeitos de período experimental.

Tendo em conta o objectivo do período experimental (a supra aludida possibilidade de conhecimento das características das partes), o CT prevê que os dias de faltas, de licença, de dispensa e de suspensão do contrato, que ocorram no decurso do período experimental, não sejam contabilizados. O mesmo já não sucederá com os dias de descanso semanal e os feriados.

(iii)    Denúncia

Durante o período experimental, qualquer uma das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário.

Contudo, em determinadas situações o empregador tem de dar um aviso prévio para denunciar o contrato, a saber:
- quando o período experimental tenha tido uma duração superior a 60 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias;
- quando o período experimental tenha tido uma duração superior a 120  dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 15 dias.

Esta limitação só vale em relação ao empregador, pelo que ao trabalhador, independentemente da duração do vínculo laboral, não se exige o aviso prévio para denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental.

A denúncia do contrato de trabalho constitui uma declaração receptícia, pelo que só produz os seus efeitos no momento em que a declaração chega ou poderia chegar ao conhecimento do destinatário.

Assim, em virtude da existência de um pré-aviso, a eficácia extintiva da respectiva declaração só se verifica no final do respectivo prazo, devendo este ocorrer ainda no decurso do período experimental.

O não cumprimento, total ou parcial, dos períodos de aviso prévio apenas determina o pagamento da retribuição correspondente aos dias de aviso prévio em falta.

Para além da especificidade acima referida, a desvinculação da relação laboral durante o período experimental não obsta a que sejam exercidos os demais direitos e obrigações próprios do contrato de trabalho. Por isso, cessando o contrato de trabalho, impõe-se ao empregador o dever de pagar as prestações vencidas, por exemplo, retribuição ou a remuneração de férias.

(iv)    Denúncia abusiva

O facto da denúncia efectuada ao abrigo do período experimental ser incondicionada não significa que a mesma possa ser feita em moldes abusivos, ou seja, que contrariem a função para que foi instituído o próprio período experimental.

Assim sendo, a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental poderá ser ilícita – não obstante a dificuldade de prova decorrente de não ser necessária a invocação de qualquer causa de cessação do contrato – se até então o empregador não tiver tido a possibilidade de apreciar a aptidão do trabalhador ou este último tiver podido avaliar as condições de trabalho disponibilizadas por aquele.

Por último, importa referir que, se entre a data de celebração do contrato de trabalho e a data de início da prestação laboral ocorrer um hiato temporal, este lapso de tempo não será considerado período experimental, pelo que nenhuma das partes pode, nesse intervalo, pretender usar da faculdade de rescisão sem necessidade de invocação do motivo.


Manuel António Mendes
Departamento de Direito do Trabalho
SRS Advogados

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