Teletrabalho


Direitos & Deveres

SAPO Emprego

Prestação laboral fora da empresa.

Introdução
Na década de 70, em plena recessão económica associada à crise petrolífera nos sectores da energia e dos transportes, o teletrabalho surge como forma de flexibilização de emprego, apenas permitida graças à evolução e progresso da informática. Quarenta anos mais tarde, esta forma de contratação não teve a implementação esperada e, entre nós, apenas foi regulada com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.
No entanto, fenómenos recentes como a Gripe das Aves, o H1N1, conflitos armados locais ou a crise financeira mundial vieram recordar-nos a importância que esta modalidade contratual pode revestir, quer pela redução de custos fixos para as empresas, quer por possibilitar uma maior flexibilidade para os trabalhadores, quer ainda por, em cenários anómalos como de epidemias ou conflitos, evitar a paralisação integral do empregador.

O teletrabalho
Entre as várias modalidades de contrato de trabalho, o Código do Trabalho prevê expressamente, o teletrabalho nos artigos 165.º e seguintes e define-o como a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. Trata-se de uma modalidade de trabalho atípico uma vez que a relação laboral se desenvolve sem que estejam verificados todos os pressupostos habituais.
O teletrabalhador não se confunde com o trabalhador no domicílio já que para além de exercer a sua actividade no domicílio (“Electronic Home-Work”), poderá também exercê-la em centros satélite (“Satellite Offices” ou “Branch Offices”), em tele-centros (“Neighbourdhood Work Centers”, “Centres de Quartier”, “Shared Facilities Centers”) ou, na sua forma mais recente, em qualquer lado, desde que conectado telematicamente com o empregador (Mobile Work).
O teletrabalho pode ser exercido por um trabalhador anteriormente já vinculado ao empregador por outra modalidade de contrato de trabalho e que, por essa razão, já se encontre a prestar serviço, ou por um trabalhador admitido ab initio para esse efeito.
O exercício da actividade em regime de teletrabalho está sujeito à celebração de um contrato escrito para a prestação subordinada de teletrabalho, o qual terá os seguintes requisitos:
i.    Identificação e assinatura dos contraentes;
ii.    Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição;
iii.    Indicação do período normal de trabalho;
iv.    Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, indicar a actividade a exercer após o termo daquele período;
v.    Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;
vi.    Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.

Regime do trabalhador anteriormente vinculado ao empregador
Sempre que o teletrabalhador for um trabalhador anteriormente já vinculado ao empregador, o regime legal prevê algumas especialidades:
- a duração inicial do contrato de teletrabalho não poderá exceder 3 anos ou o prazo fixado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, se diferente;
- qualquer uma das partes pode denunciar o contrato nos 30 dias iniciais da sua execução; e
- uma vez cessado este contrato, o trabalhador retoma a prestação de trabalho nos termos acordados ou previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. A violação desta “reintegração”constitui uma contra-ordenação grave a que corresponderá uma coima cujo montante oscilará entre os €612,00 e os €9.690, consoante o respectivo volume de negócios.  

O trabalhador vítima de violência doméstica
Quando um trabalhador for vítima de violência doméstica tem direito a passar a exercer a sua actividade em regime de teletrabalho, desde que este seja compatível com a actividade por si desempenhada.
O exercício deste direito exige que o trabalhador tenha apresentado queixa-crime e, cumulativamente, tenha saído da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.
Nestes casos, o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador para desempenhar as suas funções em teletrabalho, sob pena de incorrer em contra-ordenação grave.

Propriedade dos instrumentos de trabalho
A lei faz presumir que os instrumentos de trabalho que digam respeito a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respectivas instalação e manutenção bem como o pagamento das inerentes despesas. Em contrapartida, o trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados pelo empregador, não podendo dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados um uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho (salvo acordo em contrário).

A igualdade de tratamento
O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a:
i.    Formação e promoção ou carreira profissionais (o empregador deve proporcionar ao teletrabalhador formação adequada sobre a utilização de tecnologias de informação e de comunicação);
ii.    Limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho;
iii.    Segurança e saúde no trabalho; e
iv.    Reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
O empregador deve evitar o isolamento do teletrabalhador, podendo fazê-lo mediante a manutenção de contactos regulares entre o trabalhador e a empresa e os demais trabalhadores, nomeadamente, fazendo-o participar em reuniões e eventos sociais que organize.
 
O direito à privacidade
O Código do Trabalho impõe ainda ao empregador o respeito pela privacidade do teletrabalhador, dos tempos de descanso e repouso da sua família bem como proporcionar-lhe boas condições físicas e psíquicas de trabalho.
Assim, sempre que o trabalhador preste os seus serviços a partir do seu domicílio, a visita do empregador ao local de trabalho apenas poderá ser realizada entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. O ojectivo de tal visita terá de circunscrever-se ao controlo da actividade laboral e dos instrumentos de trabalho.

O direito de participação e representação
Os teletrabalhadores integram o número de trabalhadores da empresa para todos os efeitos. À semelhança dos restantes trabalhadores, os teletrabalhadores podem candidatar-se às estruturas de representação colectivas de trabalhadores e utilizar os instrumentos de trabalho colocados à sua disposição para comunicar e divulgar informações relativas à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores.

Vantagens contributivas
No que respeita às contribuições para a Segurança Social, os teletrabalhadores e empregadores beneficiam de reduções. A taxa aplicável ao teletrabalhador é de 8,5% ou 9,3% e ao empregador é de 18,5% ou 20,7%, consoante haja ou não protecção na doença. Ou seja, no total as taxas contributivas ascendem a 27% ou 30%, em vez dos 34,75% aplicáveis ao regime geral.

Natacha Aragão
Advogada do Departamento de Direito do Trabalho da
SRS Advogados

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