Duração e Organização do Tempo de Trabalho


Direitos & Deveres

SAPO Emprego

– Parte I *

Protecção da integridade física e psíquica do trabalhador: eis o que está na base da determinação da duração da prestação de trabalho. E é fácil compreender que assim seja: a contrario, a definição de conceitos como o de “tempo de trabalho”, “horário de trabalho” e “período de laboração”, remete-nos para a determinação dos espaços de repouso, necessários para a recomposição de energias de qualquer trabalhador.
E é esse o motivo pelo qual os diversos Estados, há mais de 1 século, têm vindo a intervir na disciplina da Organização do Tempo de Trabalho, quer através da imposição regras, por um lado, quer reforçando a vertente inspectiva e fiscalizadora, por outro.
Empregador e trabalhador devem, pois, ter presentes as principais normas e conceitos específicos do Direito da Duração do Trabalho que, de modo forçosamente sumário, elencamos, infra:

i. Tempo de Trabalho e Conceitos Associados
    
Tempo de trabalho não é apenas o período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a sua actividade; também cabe nesta definição todo o período em que o trabalhador, mesmo sem estar efectivamente a desempenhar a sua actividade, permanece adstrito à realização da mesma.

Caracterizando-se como um conceito normativo, não naturalístico, o “tempo de trabalho” abrange não só os momentos em que o trabalhador se mostra disponível para oferecer a sua prestação, como todos os outros introduzidas por regras legais que qualifiquem como tempo de trabalho períodos em que a actividade não é prestada e que constituem, por exemplo, interrupções ou paragens, regra geral de curta duração, irrelevantes quando se trata de apurar o tempo dispendido no cumprimento do débito laboral.

Incluem-se, pois, no conceito de “tempo de trabalho”, as seguintes interrupções e intervalos:

- As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), em regulamento interno de empresa ou resultante do uso da empresa;

- As interrupções ocasionais no período de trabalho diário inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultantes de tolerância ou concessão do empregador;

- As interrupções de trabalho, ditadas por razões técnicas, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou motivos climatéricos que afectem a actividade da empresa, ou por razões económicas, designadamente de quebra de encomendas;

-  Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha que permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, à disposição da entidade empregadora, para poder ser chamado a prestar o trabalho normal em caso de necessidade;

- As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas de segurança e saúde no trabalho.

Todo o tempo que não caiba da definição de tempo de trabalho, é considerado pela lei laboral como “período de descanso”.

Já o conceito de “período normal de trabalho” – (PNT), define o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, sendo o “horário de trabalho” determinado pelas horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, incluindo a determinação dos intervalos de descanso.

ii. Limites à Duração do Trabalho

O Código do Trabalho (CT) consagra o “princípio geral da adaptação do trabalho ao homem”, que obriga o empregador que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo a observar as exigências em matéria de segurança e saúde, em especial as pausas durante o tempo de trabalho.

É igualmente obrigatório que o empregador mantenha um Registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho. Todos os trabalhadores devem registar o seu tempo de trabalho, incluindo os isentos de horário de trabalho e os que prestem a sua actividade no exterior da empresa (estes últimos deverão visar o seu registo logo após o regresso às instalações da mesma), devendo o empregador manter todos os registos de tempo de trabalho durante cinco anos;

Pretende-se, assim, facilitar a fiscalização da duração do tempo de trabalho e da manutenção dos respectivos Limites, que são os seguintes:

→ O PNT não pode exceder 8H por dia nem 40H por semana, (podendo ser reduzido por IRCT), com uma tolerância de 15 min. para as transacções, operações e serviços começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do PNT diário. Porém, esta tolerância tem carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando perfizer 4H, ou no termo de cada ano civil.

Excepções:
Estes limites ao PNT só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos no CT – e de seguida enunciados – ou, quando IRCT o permita, em relação a trabalhador de entidade sem fim lucrativo ou estreitamente ligada ao interesse público (desde que a sujeição do PNT a esses limites seja incomportável) ou em relação a trabalhador cujo trabalho seja acentuadamente intermitente, ou de simples presença.

→ O CT prevê também que o trabalho possa ser prestado em regime de “adaptabilidade através de IRCT”: o PNT, nesse caso, será definido em termos médios. Neste caso, o limite diário fixado para o PNT poderá ser aumentado até ao máximo de 4H, sem que a duração do trabalho semanal exceda 60H, só não contando para este limite o trabalho suplementar, prestado por motivo de força maior. Todavia, este PNT definido em termos médios apresenta limites, não podendo exceder 50H em média, num período de 2 meses.

O IRCT que institua a adaptabilidade pode prever que o empregador possa aplicar este regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica caso, pelo menos, 60 % dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante da convenção e por escolha dessa convenção como aplicável – é a denominada “adaptabilidade grupal”.

→  O CT estabelece igualmente o regime de “adaptabilidade individual, i.é., a possibilidade de o empregador e o trabalhador, por acordo, definirem o período normal de trabalho em termos médios, podendo o limite diário fixado ser aumentado até ao máximo de 2H, sem que a duração do trabalho semanal exceda 50H, só não contando para este limite o trabalho suplementar, prestado por motivo de força maior.

(A este propósito, cumpre esclarecer que “duração média do trabalho” deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em IRCT (não podendo ser superior a 12 meses) ou, na falta de tal previsão, por referência a períodos máximos de 4 meses, podendo ser alargado para 6 meses nas situações especificamente elencadas na Lei.)

→ Em vez do regime de adaptabilidade, poderá o trabalhador celebrar um acordo com o empregador (ou ser o mesmo regulado em IRCT) no sentido de a prestação do seu trabalho ser feita em regime de “Horário Concentrado”. Neste caso, o PNT diário poderá ser aumentado até 4H quatro horas diárias, de forma a concentrar o PNT semanal no máximo de quatro dias de trabalho; por IRCT poderá igualmente estabelecer-se um horário de trabalho que contenha, no máximo, três dias de trabalho consecutivos, seguidos no mínimo de dois dias de descanso, devendo a duração do PNT semanal ser respeitado, em média, num período de referência de 45 dias.

→O novo CT estabelece igualmente que, por IRCT, possam ser criados “Bancos de Horas”: nesse caso, o PNT poderá ser aumentado até 4H diárias e 60H semanais, tendo o acréscimo o limite de 200H, por ano. De realçar, no entanto, que, se o recurso aos bancos de horas tiver por objectivo evitar a redução do número de trabalhadores, poderá ser afastado o referido limite de 200H, desde que por um período não superior a 12 meses.

Notas:
→    Sem prejuízo dos limites máximos dos PNT e respectivas excepções, bem como os limites impostos pelos regimes de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e período de referência, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em IRCT (não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses) ou, na falta de fixação em IRCT, num período de referência de 4 meses.
O período de referência de 4 meses poderá ser alargado para 6 meses nos casos estabelecidos por lei.

→    No cálculo da duração média do trabalho semanal, os dias de férias são subtraídos ao período de referência em que são gozados, sendo que os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença parental, inicial ou complementar, e de licença para assistência a filho com deficiência crónica são considerados com base no respectivo PNT.

→    Estas regras relativas ao período de duração média do trabalho não se aplicam a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo, que estejam isentos de horário de trabalho.


*(atendendo à dimensão do tema, este artigo terá seguimento nas edições das próximas semanas).


Inês Coelho Simoes
Advogada do Departamento de Direito do Trabalho da
SRS Advogados

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