Descrição da Função

Procedimento n.º RHCDL/1/2024 Recrutamento de 1 (um /a) trabalhador(a) para o exercício de funções de natureza administrativa em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para os serviços do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados. Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 41.º, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se público que, por despacho datado de 12 de abril de 2024, da Exma. Senhora Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, se encontra aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento de 1 (um/a) trabalhador(a), para o exercício de funções em regime de contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para o seguinte posto de trabalho: Assistente administrativo para a execução de tarefas administrativas no âmbito dos serviços do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados. 1 - Caraterização do posto de trabalho (conteúdo funcional) Execução de tarefas relacionadas com a gestão da correspondência, prestação de atendimento telefónico e presencial, realização de arquivo, execução dos vários procedimentos relativos à tramitação dos processos, nomeadamente, cumprimento de despachos, e prestação de apoio geral de natureza administrativa inerente ao funcionamento e atribuições do Conselho de Deontologia de Lisboa. 2 – Requisitos gerais e perfil 2.1 – Requisitos gerais cumulativos (eliminatório) a) 12º ano de escolaridade b) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, designadamente na utilização de ferramentas do Microsoft Office; c) Experiência de 1 (um) ano em funções administrativas. d) Disponibilidade imediata. 2.2 – Perfil a) Sentido de responsabilidade, disciplina e rigor no tratamento da informação; b) Dinamismo, proatividade, iniciativa e versatilidade; c) Capacidade de organização e para lidar com pressão; d) Capacidade de comunicação verbal e escrita; e) Capacidade de relacionamento interpessoal. 3 – Local de trabalho: O local de trabalho situa-se em Lisboa, na sede do Conselho de Deontologia de Lisboa, sita na Rua de Santa Bárbara, nº 46, 1169-035 Lisboa. 4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os(as) interessados(as) deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso, enviar para candidaturasrh @ cg.oa.pt requerimento do qual conste endereço de e-mail para efeitos de notificações, mencionando como referência/assunto “Recrutamento n.º RHCDL/1/2024”, acompanhado de: a) Curriculum vitae pormenorizado assinado pelo(a) candidato(a); b) Cópia do certificado de habilitações; c) Declaração de consentimento informado, conforme modelo anexo sob o n.º 1. d) Declaração conforme modelo anexo sob o n.º 2 (Documento do(a) candidato(a), devidamente assinado, no qual declare, sob compromisso de honra, que os factos constantes da sua candidatura são verdadeiros). 5 - Método de seleção: 5.1 O não preenchimento dos requisitos gerais (cumulativos) estabelecidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 2.1 deste Aviso, tem caráter eliminatório, sendo apenas contactados para a realização da entrevista profissional de seleção os(as) candidatos(as) selecionados (as) na análise da candidatura que cumpram tais requisitos. 5.2 Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos (as), designadamente a habilitação académica (HA), percurso profissional (PP) e relevância da experiência adquirida (EXP). A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e será apurada através da fórmula: AC = HA + PP + EXP / 3. 5.3 Entrevista Profissional de Seleção (EPS) Na entrevista será avaliado o preenchimento do perfil estabelecido no ponto 2.2 deste Aviso, por parte dos candidatos. É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, os intervalos de classificação valorativa: Elevado – de 19 a 20; Bom – de 16 a 18; Suficiente – de 12 a 15; Reduzido – de 10 a 11; Insuficiente – inferior a 10. A classificação final dos(as) candidatos (as) será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, com arredondamento às centésimas, e resulta da seguinte fórmula: CF = 45% AC + 55% EPS Sendo: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção. 6 - Notificação dos(as) candidatos(as): Todas as notificações a realizar no âmbito do procedimento serão realizadas através de mensagem, enviada por correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado pelos (as) candidatos(as) no requerimento inicial de candidatura. Ao júri, enquanto responsável por todas as operações do procedimento concursal, a quem compete assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final, assiste a faculdade de exigir, a qualquer candidato(a), a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou e das informações que considere relevantes para o procedimento concursal. ANEXO 1: DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, CONFORME MODELO ANEXO SOB O Nº 1, NO ÂMBITO DO PROCESSO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO SOB O Nº RHCDL/1/2024 F………… (nome completo), portador(a) do Cartão de Cidadão nº …………, válido até , declaro que autorizo a Ordem dos Advogados, através do Conselho de Deontologia de Lisboa, proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais fornecidos no âmbito da minha candidatura ao Processo de Recrutamento RHCDL/1/2024, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD). Declaro, ainda, que fui informado(a) do seguinte: 1. Dados recolhidos e tratados Na submissão da candidatura são recolhidos os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do Anúncio de abertura. O Conselho de Deontologia de Lisboa apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos de recrutamento e seleção das candidaturas, excluindo outro tipo de dados. No decurso do procedimento são produzidos dados pessoais resultantes da avaliação e seleção das candidaturas. No processo de recrutamento não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis. 2. Finalidades do tratamento dos dados Os dados pessoais recolhidos são utilizados e tratados apenas no âmbito do procedimento, tendo como finalidade o recrutamento para o exercício de funções de natureza administrativa em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o Conselho de Deontologia de Lisboa. Em caso de contratação, podem ser solicitados dados pessoais adicionais, que são necessários para a realização do contrato de trabalho e transmissão obrigatória de dados a entidades oficiais, bem como para efeitos de gestão do contrato no Conselho de Deontologia de Lisboa. Os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados de forma anonimizada, impossibilitando a identificação dos respetivos titulares, em estudos estatísticos. 3. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais A Ordem dos Advogados pessoa coletiva nº 500 965 099, através do Conselho de Deontologia de Lisboa, com instalações na Rua de Santa Bárbara, nº 46, 1150-035 Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais. 4. Encarregado de Proteção de Dados A Ordem dos Advogados tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, o qual pode ser contactado através do e-mail encarregado.protecao.dados @ cg.oa.pt. 5. Tratamento e armazenamento dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos são armazenados em base de dados de acesso exclusivo aos colaboradores e assessores que participam no processo de recrutamento. Os resultados estatísticos, obtidos a partir de dados pessoais anonimizados, podem ser utilizados fora do âmbito do recrutamento. 6. Acesso aos dados pessoais O acesso aos dados pessoais no âmbito do presente procedimento concursal é limitado a quem participe no processo. 7. Direitos do titular dos dados pessoais Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7º e 13.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos: direito a retirar o consentimento, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. 8. Procedimento para o exercício dos direitos Para o exercício dos direitos o(a) titular deverá contactar a Ordem dos Advogados, através do email encarregado.protecao.dados @ cg.oa.pt ou por carta ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados, Largo de São Domingos, nº 14, 1º, 1169-060 Lisboa. O exercício dos direitos é gratuito. A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. 9. Conservação dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos são armazenados pelo período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas no ponto 2, da presente declaração, podendo ser conservados por tempo superior para cumprimento de obrigações legais. Para os devidos efeitos, declaro que a informação que forneço é correta e verdadeira, e a presente autorização constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais realizado no âmbito do processo de recrutamento a que me candidato. Dada a natureza concorrencial do processo de recrutamento nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo (artigos 65º, 68º, 82º e 83º do CPA), a documentação produzida neste âmbito é considerada documentação administrativa, sendo consultável pelos interessados, salvo disposição legal em contrário. Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como consequência a minha inelegibilidade enquanto candidato(a) para o referido procedimento. Por ser verdade, dato e assino a presente declaração. Data: ____ de______________,de 2024 Assinatura ANEXO 2: DECLARAÇÃO DE ACORDO COM O MODELO ANEXO SOB O N.º 2, NO ÂMBITO DO PROCESSO CONCURSAL DE RECRUTAMENTO SOB O N.º RHCDL/1/2024 Eu, identificação do(a) candidato(a), titular do cartão do cidadão n.º………….………., declaro, sob compromisso de honra, que todos os factos constantes da minha candidatura ao processo concursal de recrutamento sob o n.º RHCDL/1/2024 são verdadeiros. Mais declaro que fui informada, e disso estou ciente, que ao júri do processo concursal de recrutamento sob o n.º RHCDL/1/2024, até à elaboração da lista de ordenação final, assiste a faculdade de exigir, a qualquer candidato(a), a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou e das informações que considere relevantes para o procedimento concursal. Local, data e Assinatura do(a) candidato(a)

Localização

• Lisboa, Portugal