Descrição da Função

Integrado/a no Centro de Medicina e Reabilitação de Alcoitão (CMRA), terá como principais responsabilidades:

• Organização e prestação de aconselhamento jurídico geral, incluindo em matérias de contratação pública, laborais, proteção de dados e Direito da Saúde;
• Apoio jurídico e assessoria estratégica na área da Contratação Pública;
• Assessoria na produção de peças procedimentais necessárias ao lançamento de procedimentos de contratação pública;
• Apoio a júris de procedimento e ao órgão competente para a decisão de contratar;
• Apoio jurídico no quadro da execução de contratos e nas questões jurídicas que se coloquem ao longo de todo o seu período de vigência, incluindo a análise e enquadramento de situações de desvio e incumprimento contratual, proposta de medidas corretivas ou, quando aplicável, penalidades e/ou resolução contratual;
• Assessoria jurídica e de compliance relativo à regulamentação de proteção de dados;
• Acompanhamento dos procedimentos de elaboração de normas técnicas, normas de orientação clínica, e outros normativos;
• Assegurar, em articulação com a área de recursos humanos, o desenvolvimento da sua atividade em conformidade com a regulamentação laboral aplicável.
• Levantamento e análise de legislação atualizada aplicável no quadro do Serviço Nacional de Saúde e unidades privadas de saúde.

Perfil

• Licenciatura pré-Bolonha ou licenciatura e mestrado integrado pós-Bolonha (quando aplicável para o exercício da função) em Direito (fator eliminatório);
• Conhecimentos em Contratação Pública, nos termos do CCP e legislação conexa aplicável (fator eliminatório);
• Conhecimentos em Direito do Trabalho (fator eliminatório);
• Conhecimento da legislação em matéria de proteção de dados pessoais (fator eliminatório);
• Domínio da ferramenta MS Office, nomeadamente Word e Excel (fator eliminatório); Conhecimentos em Direito da Saúde;
• Experiência profissional mínima de 3 anos nas áreas identificadas;
• Revelar orientação para resultados;
• Demonstrar capacidade de iniciativa e autonomia;
• Revelar capacidade de relacionamento interpessoal e capacidade de trabalhar em equipa;
• Demonstrar capacidade de planeamento e organização;

Oferta

• Contrato Individual de Trabalho a termo incerto;
• Remuneração de acordo com as condições de ingresso estabelecidas no Acordo de Empresa em vigor na SCML;
• Oportunidade de valorização profissional.

Localização

• Cascais, Portugal