Descrição da Função

Caracterização do cliente: A equipa de Recrutamento e Seleção da Multitrab encontra-se a recrutar para prestigiado Organismo Público na zona de Lisboa: Lienciados Direito (m/f) com experiência em Fundos Europeus Descrição de funções: - Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do ST e Comissões de Coordenação Regional, ex-Direções Regionais da Agricultura e Pescas; - Resposta às reclamações das decisões da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas; - Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico; - Apoio aos processos de contencioso administrativo; - Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa; - Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação; - Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos; - Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos pela AG; - Prestação de informação jurídica geral. Requisitos: Licenciatura em Direito; - Experiência profissional mínima de dois anos na prestação de serviços jurídicos. - Experiência profissional na prestação de serviços de analise de processos de impugnações administrativas na area de Fundos Europeus, de Apoio ao Desenvolvimento Rural; - Experiência profissional mínima de seis meses na prestação de serviços de assessoria a órgãos decisores e áreas operacionais e na emissão de pareceres jurídicos de apoio ao funcionamento da organização, na área do Direito Administrativo. - Ter iniciativa, autonomia e responsabilidade, capacidade de análise e sentido crítico, espírito de equipa e orientação para resultados. Devem enviar candidatura com diplomas, certificados de formação e/ou trabalho, documentos de identificação, etc…, com a referência "Direito Administrativo". MULTITRAB Recursos Humanos* Trabalho Temporário* Outsourcing Alvará do IEFP n. 820

Localização

• Lisboa, Portugal