Duração e Organização do Tempo de Trabalho


Direitos & Deveres

SAPO Emprego

– Parte III

Ainda dentro da temática da Duração e Organização do Tempo de Trabalho, que temos vindo a tratar, nas duas anteriores edições, impõe-se a abordagem, ainda que sucinta, de três temas cruciais, com os quais daremos por finalizado esta matéria do Direito Laboral Português.
Falamos da prestação de trabalho por turnos, do regime do trabalho nocturno, e da disciplina do trabalho suplementar.

I.    Trabalho por Turnos

  • Noção
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.

  • Organização

Sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, devem ser organizados turnos de pessoal diferente.

A organização dos turnos deve, na medida do possível, respeitar os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores e a duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo que o trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.

Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia de descanso em cada período de 7 dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.

  • Protecção em Matéria de Segurança e Saúde

Os trabalhadores por turnos devem beneficiar, em matéria de segurança e saúde, de um nível de protecção adequado à natureza do trabalho que exercem, pelo que o empregador deve organizar as actividades de segurança e saúde no trabalho com vista à obtenção desse nível.

O empregador deve, ainda, assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

  • Registo dos Trabalhadores em Regime de Turnos

O empregador que organize um regime de trabalho por turnos deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.

II.    Trabalho Nocturno

  • Noção

Considera-se período de trabalho nocturno o que tenha a duração mínima de 7 horas e máxima de 11 horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) podem estabelecer o período de trabalho nocturno, com observância dos limites acima referidos.

Na ausência de fixação por IRCT, considera-se período de trabalho nocturno o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

  • Trabalhador Nocturno

Entende-se por trabalhador nocturno aquele que:
a)     execute, pelo menos, 3 horas de trabalho normal nocturno em cada dia; ou
b)    possa realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida por IRCT ou, na sua falta, correspondente a 3 horas por dia.

  • Duração

O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em IRCT.

Para o apuramento desta média semanal não se contam os dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e os dias feriados.

O trabalho nocturno não deve ser prestado por mais de 8 horas, num período de 24 horas, em situações que impliquem riscos especiais ou tensão física ou mental significativa, excepto nos seguintes casos:

i)    quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente;

ii)    actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de IRCT sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:

a)    Actividade de segurança e vigilância de pessoas ou bens com carácter de Permanência, designadamente de guarda, porteiro ou trabalhador de empresa de segurança ou vigilância;
b)    Actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente:
i)    Recepção, tratamento ou cuidados providenciados por hospital ou estabelecimento semelhante, incluindo a actividade de médico em formação, ou por instituição residencial ou prisão;
i)    Porto ou aeroporto;
ii)    Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios, telecomunicações, serviço de ambulâncias, sapadores bombeiros ou protecção civil;
iii)    Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de incineração;
iv)    Indústria cujo processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
v)    Investigação e desenvolvimento;
vi)    Agricultura;
vii)    Transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano;
c)    Acréscimo previsível de actividade, nomeadamente na agricultura, turismo e serviços postais.

Este regime acima mencionado não é aplicável a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

  • Protecção do Trabalhador Nocturno

O empregador deve assegurar que o trabalhador nocturno beneficie de um exame médico gratuito e sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde, antes da sua colocação e, durante a execução do contrato, a intervalos regulares e no mínimo anualmente.

Sempre que possível, o empregador deve assegurar, a transferência do trabalhador nocturno que sofra de problemas de saúde relacionados com o facto de executar trabalho nocturno para um trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.

Em todo o caso, o empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes de alteração das condições de trabalho, estando obrigado a conservar o registo da avaliação efectuada.

  • Protecção em Matéria de Segurança e Saúde

Em matéria de segurança e saúde no trabalho, o empregador deve:

i)    organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho de forma que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem; e

ii)    assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

III.    Trabalho Suplementar

  • Noção

Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
 
Nos casos em que tenha sido limitada a isenção de horário de trabalho a um determinado número de horas de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que seja prestado fora desse período.

O CT vem excluir da noção de trabalho suplementar:

a)    O trabalho prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, excepto quando a isenção de horário de trabalho não prejudica o período normal de trabalho;

b)    O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade, independentemente da causa, de duração não superior a 48 horas seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, quando haja acordo entre o empregador e o trabalhador;

c)    A tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não acabados à hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário;

d)    A formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho, desde que não exceda 2 horas diárias;

e)    O trabalho prestado em acréscimo ao período normal de trabalho, para obstar à perda de retribuição por motivo de faltas, nos casos em que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita, e desde que com respeito pelos limites legais à duração do tempo de trabalho;

f)    O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador e contanto que sejam respeitados os limites legais à duração do tempo de trabalho;
  • Obrigatoriedade
O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.

  • Condições da Prestação de Trabalho Suplementar

O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, e encontra-se sujeito aos seguintes limites:

a)    175 horas de trabalho por ano, no caso de microempresa (até 10 trabalhadores) e pequena empresa (mais de 10 e máximo de 50 trabalhadores);

b)    150 horas de trabalho por ano, no caso de médias (mais de 50 e máximo de 200 trabalhadores) e grandes empresas (mais de 200 trabalhadores);

c)    2 horas por dia normal de trabalho;

d)    Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;

e)    Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.
O limite máximo a que se referem as alíneas a) e b) pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

O trabalho suplementar pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade Nestes casos, o trabalho suplementar encontra-se sujeito ao limite de 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação em instrumento de regulamentação colectiva, num período de referência de 4 meses.
  • Trabalho a Tempo Parcial
O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de 80 horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.

Todavia, por acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, este limite pode ser elevado até 130 horas por ano ou, desde que previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, 200 horas por ano.

  • Descanso Compensatório

A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere ao trabalhador:

•    o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizado, que se vence quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes; ou

•    se previsto em instrumento de regulamentação colectiva, a compensação do trabalho suplementar pode ser feita mediante a redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro, ou ambas as modalidades.
 
Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.

Na falta de acordo, o dia do descanso compensatório é fixado pelo empregador.
  • Casos Especiais
Nos casos de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho suplementar prestado naquele dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

  • Tratando-se de microempresas (até 10 trabalhadores) e pequenas empresas (mais de 10 e máximo de 50 trabalhadores), o descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar em da útil, em dia de descanso complementar e em dia feriado correspondente a 25% das horas suplementares, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo não inferior a 100%, desde que justificado por motivos atendíveis relacionados com a organização do trabalho.

  • Registo

O empregador deve possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar, o qual deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação (art.º 204º, n.ºs 1 e 2 do CT).

Deste registo deve constar:

a)    a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar;

b)     anotação dos períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador;
c)     outros elementos fixados em legislação especial.

Saliente-se que o não cumprimento destas obrigações relacionadas com o registo do trabalho suplementar, confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à retribuição correspondente ao valor de 2 horas de trabalho suplementar.

Para efeitos de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o empregador deverá manter um registo de trabalho suplementar, durante 5 anos, contendo as seguintes menções:

a)    A relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar;

b)    Discriminação do número de horas de trabalho suplementar prestadas com fundamento no acréscimo eventual e transitório de trabalho, motivo de força maior ou pela sua natureza indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade;

c)    Indicação do dia em que cada um dos trabalhadores gozou o respectivo descanso compensatório;

O empregador deverá ainda enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho, nos meses de Janeiro e Julho de cada ano, a relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o semestre anterior, com discriminação do número de horas prestadas, visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respectivo sindicato.

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